Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 721.2456.0872.1130

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Reconhecimento de prescrição intercorrente. Descabimento. Falta de expedição de mandado citatório. Demora na tramitação do processo que ao Fisco não se pode imputar. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF