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Doc. ADM Direito 138.2970.2000.5300

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Divergência não demonstrada.

«1. Cuida-se de incidente de uniformização de interpretação de Lei contra acórdão de TNU que não conheceu do incidente, porquanto demandaria reexame do contexto fático-probatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 140.9075.9000.0100

2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Divergência não demonstrada. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, caput, e § 4º, «caberá pedido de uniformização de interpretação de Lei quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei». ... ()

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