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Doc. ADM Direito 151.4052.9001.4500

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação à Lei. Cabimento. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

«Jurisprudência pacífica do STJ e do STF reconhece a validade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL no concernente às empresas prestadoras de serviços.

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Doc. ADM Direito 088.6251.8751.2148

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embbargos de declaração na tutela cautelar antecipada. Julgamento do agravo em recurso especial. Agravo interno prejudicado.

I. Caso em exame... ()

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