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Doc. ADM Direito 203.0164.6000.0100

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pressupostos de cabimento do PUIL. Não preenchimento. Sobrestamento em face da admissão do PUIL. Acórdão/STJ. Desnecessidade. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Interpretando a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, esta Corte firmou o entendimento segundo o qual «o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ» (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 23/08/2019). ... ()

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Doc. ADM Direito 807.0696.3252.3805

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Leilão extrajudicial de imóvel. Notificação do devedor fiduciante. Ciência inequívoca reconhecida pela corte de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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