1 - STFDireito penal e processual penal. Agravo regimental. Denúncia já recebida na origem. Resposta de que cuida do art 4º, da Lei 8.038/90. Prosseguimento do feito.
«1. A denúncia pelo crime de falsidade ideológica já fora recebida na origem. Nos termos do art. 230-A do RI/STF, o Tribunal recebe o processo no estado em que se encontra.
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3 - STFAÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM BASE EMPROCESSO CRIMINAL QUE APUROU FALTA QUE JUSTIFICARIA A SANÇÃO.
II. PRETENSAO VISANDO O EXITO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, RESCINDIDOS OS VEREDITOS QUE A DESATENDERAM, PORQUE VICIADOS PELAS FALTAS PREVISTAS NO ART. 798, I, B E C, E II, DO C.P. CIVIL DE 1939. III. RES JUDICATA CONSEQUENTE A CRÉDITOS PROFERIDOS NO JUÍZO CRIMINAL, COM REPERCUSSAO NO CÍVEL. INOCORRENCIA PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTEGRADORES DO ART. 1.525 DO C. CIVIL (C.P.P. ART. 66). IV. FALSIDADE DE SUPOSTA PROVA. SE, EM PRINCÍPIO, SE RECONHECE QUE NÃO SERVIU ELA COMO PRINCIPAL FUNDAMENTO DO DECISORIO, E IMPRESTAVEL A ARGÜIÇÃO. V. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, A MINGUA DAS PREMISSAS NAS QUAIS SE PROCUROU EMBASAR.... ()
4 - STFAGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DE OBJETO. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PREJUDICADA E IMPROCEDENTE EM PARTE. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REGIME DE SUBSÍDIOS DOS MAGISTRADOS DO CEARÁ. Lei 12.919/1999 DO CEARÁ. RESTABELECIMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
5 - STFS: 1. EXTRADIÇÃO. Passiva. Delito de associação criminosa. CP, art. 299º português. Inquérito em fase inicial de investigações. Indicações precisas sobre local, data, natureza e circunstâncias do fato. Ausência. Pedido indeferido quanto a tal imputação. Aplicação da Lei 6.815/80, art. 80, caput. Não pode deferido pedido de extradição com base em imputação de delito, cuja apuração, em inquérito, se encontra em fase inicial de investigações e, portanto, ainda carente de indicações precisas sobre o fato supostamente criminoso.
2. EXTRADIÇÃO. Passiva. Delitos de burla qualificada e falsificação de documento. Arts. 217º, 1, 218º, 2, «a», e 256º, 1 e 3, do CP português, e 171 e 298 do CP brasileiro. Contrafação de cheques depositados pelo acusado em sua conta corrente, e cujos valores foram sacados por ele em dinheiro após o creditamento. Falsum cuja potencialidade lesiva se exaure na fraude elementar da burla qualificada, ou estelionato. Absorção daquele por este. Aplicação do princípio da consunção. Inexistência de concurso formal. Pedido deferido apenas quanto ao crime de burla qualificada. Se a potencialidade lesiva da falsificação de cheques se exaure na fraude que figura o elemento constitutivo do delito de burla qualificada, ou estelionato, consistente na obtenção de vantagem indevida com o levantamento dos valores dos títulos depositados na conta do acusado, o primeiro crime é absorvido pelo segundo.... ()