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Doc. ADM Direito 152.7014.7000.2900

1 - STF Suspensão de liminar. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Juízes substitutos estaduais. Pagamento de verba relativa à diferença de entrâncias. Agravo a que se nega provimento.

«I - Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar.

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Doc. ADM Direito 175.9011.8000.3200

2 - STF Seguridade social. Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito previdenciário. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Ausência de trânsito em julgado da ação na origem. Deferimento do pedido de suspensão. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 182.0565.4000.7500

3 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito previdenciário. Servidor público estadual. Cassação de aposentadoria. Ausência de contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Os efeitos da suspensão perduram até o trânsito em julgado da ação principal na origem. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 845.9763.0414.5110

4 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO NA ORIGEM. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 957.1481.1380.8921

5 - STF Questão de ordem em extradição.

2. Extradição deferida, em parte. Execução que aguarda conclusão do processo penal em curso na Justiça brasileira. 3. Pendência de julgamento de apelação perante a 3ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo. 4. Pedido de progressão de regime. 5. A competência para deliberar sobre a progressão de regime de réu preso, que responde a persecução penal perante a jurisdição brasileira e possui extradição já deferida pelo STF, é do Chefe do Poder Executivo. 6. Questão de ordem que se resolve no sentido de participar o impasse ao Poder Executivo... ()

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Doc. ADM Direito 849.6329.2211.0254

6 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXTRADIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CONCEITO DA INFRAÇÃO E SUA GRAVIDADE. AFRONTA AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EXTRADICIONAL POR CRIME DE FRAUDE POSTAL, EM FACE DA PENA ABSTRATA PREVISTA NO art. 151 DO CPB. EVENTUALIDADE DE O EXTRADITANDO SER SUBMETIDO À PRISÃO PERPÉTUA. CONDIÇÕES PARA A SUA ENTREGA ÀS AUTORIDADES DO PAÍS REQUERENTE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.

1. Afronta ao direito internacional público, por não ter o acórdão observado que a extradição somente deve ser concedida para persecução penal pelo cometimento de crimes graves. Improcedência. Os delitos a que responde o extraditando, com exceção do crime de quadrilha ou bando, têm no direito brasileiro pena máxima superior a quatro anos. 2. No processo extradicional examina-se fundamentalmente o requisito da dupla incriminação, que se configura quando o fato imputado caracteriza delito em ambos os ordenamentos, não cabendo a apreciação sobre a graduação das sanções aplicáveis segundo as leis do País requerente, ainda que diversas das previstas na legislação penal do Estado requerido. 3. Impossibilidade jurídica da concessão de extradição pelo chamado crime de fraude postal, por não ter correlação com o delito previsto no art. 151 do CPB, que cuida de violação, sonegação ou destruição de correspondência alheia, cuja pena é de detenção de até seis meses; além do que o tema não foi considerado para o efeito do deferimento do pedido. 4. Eventualidade de o paciente ser condenado à prisão perpétua, visto que o pedido foi deferido sem ressalva. Questão não argüida pela defesa. A jurisprudência atual desta Corte continua admitindo, ainda que por escassa maioria, a possibilidade de concessão de extradição, mesmo que a pena a ser cumprida no País requerente tenha natureza perpétua (EXT 793-França. j. de 17.10.01, Maurício Corrêa, no ponto vencido; acórdão pendente de publicação). 5. Detração da pena que vier a ser imposta ao extraditando, computando-se o período em que permaneceu preso à disposição da Justiça brasileira. Matéria prevista no Estatuto dos Estrangeiros e no Tratado de Extradição com os Estados Unidos da América do Norte. Embargos de declaração rejeitados. 5... ()

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Doc. ADM Direito 535.1167.2499.8598

7 - STF EXTRADIÇÃO. GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. CRIMES DE QUADRILHA OU BANDO, ESTELIONATO E INCÊNDIO CRIMINOSO. FRAUDE FEDERAL. PEDIDO EXTRADICIONAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL BRASILEIRA E NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO FIRMADO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. FATO ATÍPICO.

1. Os crimes previstos no Título 18 do Código dos Estados Unidos, definidos como associação permanente para o cometimento de atos ilicítos (Seção 1962), fraude continuada (Seções 1341 e 1344) e incêndio criminoso cometido com intuito de obter vantagem pecuniária (Seção 844 h e i), correspondem, respectivamente, aos tipificados no CP Brasileiro: quadrilha ou bando (art. 288), estelionato (art. 171) e incêndio qualificado (art. 250, § 1º, I). 2. A expressão «delito de fraude federal» diz respeito à peculiaridade da organização judiciária do Estado requerente que estabelece a competência da Justiça Federal, sem afetar a tipicidade dos delitos relacionados no artigo II itens 7, 18 e 19 do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América. 3. Preenchidos os requisitos formais do pedido de extradição, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a procedência ou não da acusação contra o extraditando. Precedentes. 4. O ato judicial denominado indictment no processo penal norte-americano assemelha-se à pronúncia na versão brasileira, constituindo-se em causa interruptiva do prazo prescricional. Precedentes. 5. O crime de «viagem interestadual em prol de atividades ilícitas premeditadas», definido no Código dos Estados Unidos (Título 18, Seção 1952), não encontra similar na lei brasileira. 6. Pedido de extradição deferido em parte.... ()

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