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Doc. ADM Direito 144.4565.2000.0000

1 - STF Tributário e constitucional. Pedágio. Natureza jurídica de preço público. Decreto 34.417/92, do estado do rio grande do sul. Constitucionalidade.

«1. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita.

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Doc. ADM Direito 145.6050.9000.0100

2 - STF Tributário e constitucional. Pedágio. Natureza jurídica de preço público. Decreto 34.417/92, do estado do rio grande do sul. Constitucionalidade.

«1. O pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovias conservadas pelo Poder Público, cuja cobrança está autorizada pelo inciso V, parte final, do art. 150 da Constituição de 1988, não tem natureza jurídica de taxa, mas sim de preço público, não estando a sua instituição, consequentemente, sujeita ao princípio da legalidade estrita.

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Doc. ADM Direito 657.2741.3012.5116

3 - STF Agravos regimentais em suspensão de tutela antecipada. Decisões em que se deferiram a pleiteada suspensão, bem como posteriores pedidos de extensão dos efeitos dessa medida de contracautela. Suspensões que recaíram sobre decisões que efetivamente interferiram em atribuição exclusiva da Defensoria Pública da União. Ausência de omissão governamental quanto à efetiva implementação da DPU já reconhecida pelo STF. Risco de lesão à ordem e à economia públicas. Manifesto efeito multiplicador da demanda. Agravos regimentais não providos.

1. Agravos regimentais interpostos pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisões em que se deferiram a medida de contracautela e diversos pedidos de extensão de seus efeitos. 2. Uma vez comprovada a perfeita relação de identidade do processo originário com aqueles que ensejaram os pedidos de extensão, bem como a presença dos requisitos para deferência deles, não há que se falar em óbice à suspensão das referidas liminares por esta Presidência nos mesmos autos. 3. É manifesto o efeito multiplicador da demanda em tela, tendo em vista as 58 (cinquenta e oito) ações movidas com o mesmo objetivo do processo em exame. Está, de igual modo, demonstrado o grave risco à ordem e à economia públicas em caso de manutenção das decisões atacadas. 4. Não há omissão da União quanto à efetiva implementação da DPU, o que já foi reconhecido pela Suprema Corte no recente julgamento da ADO 2. 5. Agravos regimentais não providos.... ()

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Doc. ADM Direito 813.0156.5815.2903

4 - STF Agravos regimentais na suspensão de liminar. Suspensão de obras de usina hidrelétrica. Lesão à ordem econômica demonstrada.

1. Condicionar a execução da obra de usina hidrelétrica ao trânsito em julgado da sentença proferida na origem tem potencial para acarretar graves lesões à ordem e à economia públicas do Estado. 2. Estudos prévios demostram que a usina não será instalada em área indígena, ficando dispensada a autorização do IBAMA para o licenciamento. 3. Agravo interposto pelo Estado provido. Negado provimento ao recurso da Procuradoria-Geral da República.

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Doc. ADM Direito 456.5805.0418.2811

5 - STF EXTRADIÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. TRATADO ENTRE BRASIL E BÉLGICA. CRIMES FALIMENTARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

1. Os requisitos legais, para a concessão da extradição, foram atendidos. Não ocorreu qualquer causa impeditiva. 2. O tratado de extradição, firmado entre o Brasil e a Bélgica, foi respeitado. Os delitos de fazer desaparecer os bens embargados, fraude ao abastecimento de combustível e de emissão de cheques sem valores previamente suficientes e disponíveis, descritos no pedido de extradição, não são previstos no Convênio de Extradição. Nem foi ofertada reciprocidade. Razão pela qual o pedido não foi conhecido, quanto a estes crimes. Quanto aos demais delitos, eles correspondem no nosso direito aos crimes descritos nos arts. 186 a 188 da Lei Brasileira de Falências (DL. 7 .661/45). 3. Os crimes falimentares prescrevem em dois anos (DL. 7.661/45, art. 199). Os fatos datam de 1992. A sentença condenatória é de 09 de abril de 1996. O pedido de extradição foi protocolado em 25 de outubro de 2000. Entre a data de prolação da sentença condenatória, contra a qual não foi interposta nenhum recurso, e o pedido extradicional, verifica-se o decurso de lapso temporal superior a dois anos. A pretensão executória da sentença prescreveu em 1998. O pedido de extradição está inviabilizado, embora presentes os demais requisitos para concessão. Extradição conhecida em parte e nessa parte indeferida.... ()

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