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Doc. ADM Direito 150.4253.5000.9100

1 - STJ Queixa-crime. Calúnia e difamação. Fatos praticados por decisão judicial. Ausência da descrição dos fatos delituosos. Pressuposição. Impossibilidade. Dolo específico. Inexistência de indicação. CPP, art. 41. Falta de justa causa. Imunidade. CP, art. 142, III.

«A falta de descrição concreta dos fatos apontados como caluniosos ou difamatórios, bem assim a ausência da indicação do dolo específico das condutas, na espécie caracterizado pelo animus caluniandi e pelo animus difamandi, esbarra na exigência do CPP, art. 41, levando a proposição penal ao espaço vazio da ausência de justa de causa do processo penal. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.8072.5000.5200

2 - STJ Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de reexame. Suposta violação a dispositivo da CF/88. Prequestionamento inviável.

«Inexistentes as eivas do CPP, art. 619, o recurso de embargos não se afigura meio idôneo para o reexame da matéria decidida, tampouco serve ao intuito de prequestionamento de tema constitucional que não guarda simetria com o caso julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 922.6421.3205.7530

3 - STJ Direito civil. Agravo interno na tutela antecipada antecedente. Impenhorabilidade de bem de família. Pessoa jurídica. Ausência de requisitos legais.

1. Embargos de terceiro opostos por sócia de pessoa jurídica devedora, buscando afastar a penhora de imóvel registrado em nome da empresa, sob o argumento de tratar-se de bem de família impenhorável utilizado como residência desde 2014.... ()

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