«I - Recurso extraordinário a que se nega provimento.»
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«I - As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10/10/13, RISTF; art. 133), sendo aferível do pronunciamento do colegiado a voz institucional do Tribunal na formação do acórdão. ... ()
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I - As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (art. 133 do RISTF; AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10.10.13), sendo aferível do pronunciamento do colegiado a voz institucional do Tribunal na formação do acórdão. II - Inexistência de omissão quanto à legislação internacional enunciada nos embargos, por não ter sido suscitada no recurso extraordinário. III - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. IV - Embargos de declaração rejeitados.... ()
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