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Doc. ADM Direito 142.8254.8000.0400

1 - STF Recurso extraordinário. Constitucional. Política de ações afirmativas. Ingresso no ensino superior. Uso de critério étnico-racial. Autoidentificação. Reserva de vaga ou estabelecimento de cotas. Constitucionalidade. Recurso improvido.

«I - Recurso extraordinário a que se nega provimento.»

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Doc. ADM Direito 202.4351.5000.0700

2 - STF Embargos de declaração. Recurso extraordinário com repercussão geral. Política de ações afirmativas. Ingresso no ensino superior. Notas taquigráficas. Cancelamento. RISTF, art. 133. Possibilidade. Alegação de omissão quanto à legislação internacional. Inovação. Embargos rejeitados.

«I - As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10/10/13, RISTF; art. 133), sendo aferível do pronunciamento do colegiado a voz institucional do Tribunal na formação do acórdão. ... ()

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Doc. ADM Direito 864.3082.6180.3981

Tema 203 Leading case
3 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 203). CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS («COTAS»). AÇÕES AFIRMATIVAS. RELEVÂNCIA JURÍDICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:

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Doc. ADM Direito 355.3854.4203.3930

Tema 203 Leading case
4 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. POLÍTICA DE AÇÕES AFIRMATIVAS. INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. CANCELAMENTO. ART. 133 DO RISTF. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL. INOVAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I - As notas taquigráficas referentes a votos e apartes podem ser canceladas sem que gere vício (art. 133 do RISTF; AP 470/EDj sétimos e décimos terceiros, Dje 10.10.13), sendo aferível do pronunciamento do colegiado a voz institucional do Tribunal na formação do acórdão. II - Inexistência de omissão quanto à legislação internacional enunciada nos embargos, por não ter sido suscitada no recurso extraordinário. III - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. IV - Embargos de declaração rejeitados.... ()

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