Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 172.4894.4000.0100

1 - STJ Processual. Agravo interno em sindicância. Subscritor sem capacidade postulatória. Impossibilidade.

«1. Aquele que não é advogado não tem capacidade postulatória para interpor recurso de decisão que lhe for desfavorável. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF