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Doc. ADM Direito 166.3064.5000.8400

1 - STJ Administrativo. Servidor. Cessão para outro órgão. Extinção. Retorno à origem. Lapso temporal de 16 anos. Inércia da própria recorrente. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Contraditório respeitado.

«1. Impetração voltada contra ato de demissão por abandono de cargo, devidamente apurado após instauração de Processo Administrativo Disciplinar. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.0410.1000.4900

2 - STJ Administrativo. Servidor público. Ato de indeferimento de requerimento de retorno às funções. Processo administrativo disciplinar de apuração de abandono de cargo. Ato de aplicação da sanção de demissão. Atos administrativos distintos. Motivos determinantes de cada ato.

«I - Por se tratar de atos administrativos distintos, cada um deve expor os seus motivos determinantes.

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