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Doc. ADM Direito 160.1412.6000.3500

1 - STF Embargos declaratórios em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito tributário. Imposto de importação. Responsabilidade tributária solidária. Agente marítimo. Decreto-lei 37/66. Decreto-lei 2.472/98. Direito constitucional. Alteração da norma pré-constitucional por medida provisória. Compatibilidade de norma pré-constitucional com a constituição em vigor na época de sua promulgação. Princípio da subsidiariedade.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte assentou a impossibilidade, em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental, de se verificar a compatibilidade de norma pré-constitucional com a Constituição em vigor na época de sua promulgação. Precedente: ADPF 33, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJ 27/10/2006. ... ()

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Doc. ADM Direito 779.0749.9668.7449

2 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 13, XVII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE. LIMINAR. VEREADOR MUNICIPAL. IMUNIDADE DE DIREITO PROCESSUAL. MEDIDA CAUTELAR. RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO E CONSEQUENCIAS A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO.

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Doc. ADM Direito 144.3113.9582.3197

3 - STF I. STF: competência penal originária por prerrogativa de função que, cuidando-se de titular de mandato eletivo, firma-se na data de diplomação e faz nulo o recebimento da denúncia posterior a ela.

II. Processo penal de competência originária dos tribunais: irrecusabilidade do pedido de arquivamento de inquérito ou outra peça de informação quando formulada pelo Procurador-Geral competente e fundada na falta de base de fato para a denúncia.

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Doc. ADM Direito 465.5402.1690.6519

4 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE, art. 13, XVII, QUE ASSEGURA AOS VEREADORES A PRERROGATIVA DE NÃO SEREM PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA RESPECTIVA CÂMARA LEGISLATIVA, COM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO ENQUANTO DURAR O MANDATO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

1. O Estado-membro não tem competência para estabelecer regras de imunidade formal e material aplicáveis a Vereadores. A CF/88 reserva à União legislar sobre Direito Penal e Processual Penal. 2. As garantias que integram o universo dos membros do Congresso Nacional (CF, art. 53, §§ 1º, 2º, 5º e 7º), não se comunicam aos componentes do Poder Legislativo dos Municípios. Precedentes. Ação direta de inconstitucionlidade procedente para declarar inconstitucional a expressão contida na segunda parte do, XVII do art. 13 da Constituição do Estado de Sergipe.... ()

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