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1. A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal. Precedentes. 2. A pendência de decisão de mérito no RE 1.067.086, Rel. Min. Rosa Weber, paradigma do tema 327 da repercussão geral, não impede o julgamento do presente feito, uma vez que a disciplina do CPC/2015, art. 1.035, § 5º não se aplica às ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em caso de unanimidade. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente.... ()
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1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados. 2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o VII da CF/88, art. 93. 3. Precedentes: ADI 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 e ADI 2.880, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente.... ()
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