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Doc. ADM Direito 165.1471.4000.5000

1 - STF Agravo regimental em inquérito. Processo Penal. 2. Nos procedimentos criminais em que há mais de um implicado, sendo alguns com foro originário em Tribunal e outros não, incumbe ao próprio Tribunal, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, avaliar a conveniência de unificar ou cindir o processo e o julgamento em relação a implicados que não têm foro originário. Caso opte pela cisão, a competência para julgar os réus sem foro originário é declinada ao juizo de primeira instância - INQ 2.601 QO, Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. em 20/10/2011. 3. Conveniência da cisão. 4. Negado provimento ao agravo regimental.

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Doc. ADM Direito 559.9198.4733.9209

2 - STF Direito constitucional e financeiro. Agravo interno em ação cível originária. Inscrição de ente federativo em cadastros federais de inadimplência.

1. A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal. Precedentes. 2. A pendência de decisão de mérito no RE 1.067.086, Rel. Min. Rosa Weber, paradigma do tema 327 da repercussão geral, não impede o julgamento do presente feito, uma vez que a disciplina do CPC/2015, art. 1.035, § 5º não se aplica às ações de competência originária do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em caso de unanimidade. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente.... ()

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Doc. ADM Direito 631.3354.5883.2188

3 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO 22/2003, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ. AFASTAMENTO EVENTUAL DE MAGISTRADO DA COMARCA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS E PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL. ART. 93, CAPUT E INCISO VII DA CARTA MAGNA. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

1. A resolução impugnada impôs verdadeira restrição temporal e procedimental à liberdade de locomoção dos magistrados. 2. Esta Corte fixou o entendimento de que a matéria relativa à permanência do magistrado na comarca onde exerça jurisdição e seus eventuais afastamentos são matérias próprias do Estatuto da Magistratura e que dependem, para uma nova regulamentação, da edição de lei complementar federal, segundo o que dispõem o caput e o VII da CF/88, art. 93. 3. Precedentes: ADI 2.753, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 11.04.03 e ADI 2.880, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 01.08.03. 4. Ação direta cujo pedido se julga procedente.... ()

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