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Doc. ADM Direito 164.0230.6000.3300

1 - STF Agravo regimental em arguição de impedimento. Intempestividade. Reiteração dos argumentos anteriormente expostos incapazes de afastar as razões da decisão combatida. Agravo ao qual se nega seguimento.

«I - A distribuição do HC 125.287/DF ao Ministro Relator ocorreu em 14/11/2014. No entanto, a arguição foi proposta somente em 01/2/2016 (documento eletrônico 1), o que demonstra cabalmente a sua intempestividade.

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Doc. ADM Direito 859.8586.6349.1001

2 - STF Direito processual penal. Oitavo agravo regimental na execução penal. REGIME ABERTO. PEDIDO DE FLEXIBILIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES. FREQUÊNCIA A CURSO SUPERIOR NOTURNO E AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO FAMILIAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de flexibilização das condições do regime aberto. O apenado objetivava a extensão do horário de circulação para frequentar curso superior de Direito no período noturno e para ampliar o convívio familiar e social nos finais de semana e feriados. II. Questão em discussão 2. Análise sobre a possibilidade de flexibilizar as condições do regime aberto, notadamente o horário de recolhimento domiciliar, para adequá-las às conveniências pessoais do apenado, como a frequência a curso superior em horário específico. 3. Discussão sobre a suficiência do monitoramento eletrônico como fundamento para afastar as regras de direito material do regime aberto. III. Razões de decidir 4. O cumprimento da pena impõe ao sentenciado o dever de adaptar-se às regras do regime aberto. 5. A existência de ampla oferta do curso pretendido em outros turnos demonstra que as condições impostas não impedem o direito ao estudo, mas apenas exigem uma adequação por parte do apenado. 6. A autorização para circulação livre nos finais de semana e feriados é incompatível com a natureza do regime aberto, que exige o recolhimento domiciliar nesses períodos, conforme o CP, art. 36, § 1º. 7. O monitoramento eletrônico é um instrumento de fiscalização do cumprimento das condições da pena, não possuindo o poder de afastar as regras de direito material que definem o regime. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental a que se nega provimento. Tese de julgamento: «1. As conveniências pessoais do apenado, como a escolha de um turno específico para estudo, devem se ajustar às condições do regime de cumprimento de pena. 2. A utilização de monitoramento eletrônico constitui ferramenta de fiscalização e não autoriza, por si só, a flexibilização das regras de direito material do regime aberto, como o recolhimento domiciliar nos períodos de folga.» _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 36, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 383.9502.5169.1449

3 - STF PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ESTUDO E TRABALHO EXTERNOS. COMPORTAMENTO ADEQUADO NÃO DEMONSTRADO. RECENTE REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCEDIDO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CONDIÇÕES ANTERIORMENTE FIXADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos dos arts. 37, 122 e 123, todos da Lei de Execuções Penais, para o deferimento da benesse de trabalho ou estudo externos, há necessidade de demonstração de comportamento adequado, o que não se observa no presente caso. 2. O desrespeito a condições fixadas quando do deferimento do livramento condicional, em data recente - que acarretaram em sua revogação -, demonstram, inequivocamente, a inexistência de bom comportamento do sentenciado. 3. Situação inalterada em relação à decisão de indeferimento tomada em lapso temporal inferior a um mês que dispensa manifestação da PGR. 4. Inexistência de argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados, decisão agravada cujos fundamentos não foram abalados pelas razões recursais. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 321.2228.0090.4632

4 - STF PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CONDIÇÕES FIXADAS. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA. DESACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Nos termos dos CP, art. 87 e CP art. 88, demonstrado o descumprimento das condições impostas, de rigor a revogação do benefício, impedindo não apenas a concessão de novo livramento, como o desconto do período de liberdade no cálculo do cumprimento da pena. Impede-se, ainda, na dicção da lei, o deferimento de novo livramento condicional relacionado à mesma condenação. 2. O sentenciado, devidamente cientificado das condições fixadas quando do deferimento do livramento condicional, desrespeitou-as reiteradamente, conforme demonstrado nos autos, dando azo à revogação do benefício. As justificativas apresentadas não foram aptas a oferecer qualquer argumentação minimamente plausível para tal, seja por meio da defesa técnica, seja durante a audiência de justificação (autodefesa). 3. Inexistência de argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados, decisão agravada cujos fundamentos não foram abalados pelas razões recursais. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 525.4039.2247.0974

5 - STF Não há.

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Doc. ADM Direito 692.3416.9623.3156

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL. SUSPEIÇÃO DO RELATOR ARGÜIDA APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO PELA TURMA. OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE DA ARGÜIÇÃO.

1. A finalidade da exceção de impedimento ou de suspeição é afastar o magistrado eventualmente impedido ou suspeito da condução do processo antes do julgamento da causa. 2. Proposta a argüição, no caso, após o julgamento do regimental pela Turma, deveria o agravante ter aberto, pela via recursal, uma nova possibilidade de manifestação decisória por esta Corte, o que não foi feito. 3. Argüição de suspeição julgada prejudicada pelo trânsito em julgado superveniente do processo cujo relator se pretendia afastar.... ()

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Doc. ADM Direito 637.3880.4636.5684

7 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. PRESSUPOSTOS. DECISÃO DE ÚLTIMA OU ÚNICA INSTÂNCIA. REGIMENTO INTERNO. FORÇA DE LEI. RECEPÇÃO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL.

1. Para o deferimento do pedido indispensável que se trate de decisão proferida, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal. Ademais, necessária que a causa tenha por fundamento matéria constitucional e que haja a demonstração inequívoca de que a execução imediata do provimento liminar causará grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia. Precedente. 2. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Alegação improcedente. As disposições do Regimento Interno da Corte foram recebidas pela Constituição, que não repudia atos normativos anteriores à sua promulgação, se com ela compatíveis. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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