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Doc. ADM Direito 164.0230.6000.3200

1 - STF Agravo regimental em arguição de impedimento. Intempestividade. Reiteração dos argumentos anteriormente expostos incapazes de afastar as razões da decisão combatida. Agravo ao qual se nega seguimento.

«I - A distribuição do HC 125.287/DF ao Ministro Relator ocorreu em 14/11/2014. No entanto, a arguição foi proposta somente em 01/2/2016 (documento eletrônico 1), o que demonstra cabalmente a sua intempestividade.

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Doc. ADM Direito 187.9052.3000.0100

2 - STF Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Suposta omissão legislativa na implementação de imposto de competência da União. Governador do estado do maranhão. Ilegitimidade ativa. Ausência de pertinência temática. Precedentes. Desprovimento do agravo regimental.

«1 - Alegação de omissão legislativa na implementação de imposto de competência da União - Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Ausência de previsão constitucional de repartição de receitas desse tributo com os demais entes federados. ... ()

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Doc. ADM Direito 321.0865.7322.5494

3 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.

1. Alegação de omissão legislativa na implementação de imposto de competência da União - Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Ausência de previsão constitucional de repartição de receitas desse tributo com os demais entes federados. 2. A jurisprudência desta CORTE é pacífica no sentido de que a legitimidade para a propositura das ações de controle concentrado de constitucionalidade, em face de ato normativo oriundo de ente federativo diverso, por governadores de Estado, exige a demonstração de pertinência temática, ou seja, a repercussão do ato, considerados os interesses do Estado. Precedentes. Ausência de pertinência temática. 3. Ilegitimidade ativa do Governador do Estado do Maranhão para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão com o objetivo de instituir imposto de competência da União. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 511.3821.4514.2200

4 - STF Ação declaratória de constitucionalidade. Lei 9.096/1995, art. 15-A, com redação dada pela Lei 12.034/2009. Controvérsia judicial relevante caraterizada pela existência de decisões judiciais contraditórias e pelo estado de insegurança jurídica. Regra legal que prevê a responsabilidade exclusiva do órgão partidário nacional, estadual ou municipal que, individualmente, der causa a descumprimento de obrigação, a violação de direito, ou a dano a outrem. Caráter nacional dos partidos políticos. Princípio da autonomia político-partidária. Autonomias administrativa, financeira, funcional e operacional. Capacidade jurídica e judiciária. Incompatibilidade entre o texto constitucional e o dispositivo objeto da ação não verificada. Natureza peculiar e regime jurídico especial e diferenciado das agremiações partidárias. Organizações de padrão multinível. Vício de inconstitucionalidade inexistente. Opção válida do legislador. Autocontenção judicial. Pedido procedente.

1. Desde o julgamento da ADC Acórdão/STF (Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ de 16/6/95), o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de exigir, para a caracterização de uma controvérsia judicial revelante, antagonismo interpretativo em proporção que gere um estado de insegurança jurídica apto a abalar a presunção de constitucionalidade imanente aos atos legislativos, sem o qual a ação declaratória se converteria em inadmissível instrumento de consulta sobre a validade constitucional de determinada lei ou ato normativo (v.g. ADC 23-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 01/2/16 e ADC 8, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ de 4/4/03). Na espécie, os autores apresentaram decisões judiciais de primeira e segunda instâncias, bem como acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, do STJ e do Tribunal Superior do Trabalho nos quais se aplica ou se afasta integralmente o dispositivo legal objeto da presente ação declaratória, a depender da Justiça competente para apreciação do feito. 2. A regra de responsabilização exclusiva do diretório partidário que, direta e individualmente, contrair obrigação, violar direito, ou, por qualquer modo, causar dano a outrem não ofende o caráter nacional dos partidos políticos, decorrendo logicamente do princípio da autonomia político-partidária e do princípio federativo, com os quais aquela determinação convive harmoniosamente. Trata-se, assim, de opção razoável e proporcional do Poder Legislativo, impondo-se ao Poder Judiciário autocontenção e a devida deferência à escolha levada a cabo pelo Congresso Nacional pela via democrática. 3. Pedido procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 368.2324.6738.6912

5 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O INTERESSE JURÍDICO NA HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

1. É cabível o pedido formulado pela defesa técnica do executado de homologação, uma vez comprovados os requisitos objetivos e subjetivos indispensáveis para o ingresso no regime aberto, conforme a disciplina normativa extraída da LEP, art. 114. 2. No âmbito da cognição verticalizada de pedidos formulados em processo de execução originário, o executado possui interesse jurídico na declaração do modo de ser da sua situação jurídica, ainda que para o fim de constar a aquisição do direito nos atestados de pena a cumprir . 3. Nos termos da LEP, art. 66, X, a emissão periódica do atestado de pena pela autoridade judiciária competente é direito do executado, tratando-se de documento em que necessariamente deve constar o regime de cumprimento da pena, além de outras informações relevantes. 4. As informações dos autos não deixam dúvida que o requisito objetivo para o regime aberto (aspecto temporal) já havia sido superado antes da decisão concessiva do livramento condicional. 5. Muito embora o livramento condicional seja a última etapa do cumprimento progressivo da pena, possui requisitos, procedimento e condições específicos. 6. No caso concreto, a obtenção do benefício mais amplo e com requisitos mais rígidos à época em que o apenado ainda cumpria o regime semiaberto tornou-se possível pela exclusão da condenação pelo crime de associação criminosa por ocasião do julgamento colegiado de Embargos de Declaração, com a redução do tempo total da pena privativa de liberdade a cumprir. 7. Essas especificidades justificam a ausência de objeção ao pedido de homologação do regime aberto, seja pela exigência temporal (requisito objetivo), seja pela comprovação dos requisitos subjetivos nos atestados e certidões que subsidiaram a pretensão defensiva. 8. Agravo regimental desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 509.4792.4130.3888

6 - STF Não há.

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