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Doc. ADM Direito 692.5564.2188.4228

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Prescrição intercorrente. Lei 14.195/2021. Alteração do CPC/2015, art. 921. Irretroatividade. Marco inicial. Necessidade de diligência infrutífera na vigência da lei 14.195/2021. Inobservância do rito legal. Recurso especial provido.

1. A prescrição intercorrente, sob o regime do CPC de 2015 antes da lei 14.195/2021, exige a comprovação de inércia ou desídia do credor, sendo insuficiente o mero lapso temporal para sua configuração.... ()

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