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Doc. ADM Direito 152.2302.5000.0700

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e administrativo. Lei Rondoniense 256/1989. Fixação de vencimento básico para desembargador estadual e criação de fórmula de reajuste.

«1. Prejuízo da ação quanto aos arts. 1º e 2º da Lei rondoniense 256/1989 em face das alterações constitucionais posteriores. Ação Direta de Inconstitucionalidade Acórdão/STF. ... ()

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Doc. ADM Direito 822.2097.8401.6728

2 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MEDIDA CAUTELAR - PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO CAUTELAR (RTJ 174/437-438) - CUMULATIVA OCORRÊNCIA DOS REQUISITOS CONCERNENTES À PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E AO «PERICULUM IN MORA» - PRECEDENTES - OUTORGA DE EFICÁCIA SUSPENSIVA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE, INTERPOSTO PELA PARTE REQUERENTE, JÁ FOI ADMITIDO PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL RECORRIDO - DECISÃO REFERENDADA PELA TURMA.

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