Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 163.5192.5001.8000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Franquia. Pedido de indenização por inadimplemento contratual. Ausência de comprovação de responsabilidade reconhecida pelo tribunal de origem. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios carreados aos autos, julgou improcedente o pedido de indenização e do pagamento da multa contratual diante da inexistência de prova da inadimplência da franqueadora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF