Precedentes
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Doc. ADM Direito
158.5825.5000.3400
1 - STF
Reclamação. Objeto.
Súmula Vinculante 37/STF
. Ofensa. Inexistência. Descabe confundir o reconhecimento de certo direito. A férias. Com aumento de remuneração considerado o princípio isonômico.
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