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Doc. ADM Direito 175.9132.5000.1700

1 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito administrativo. Greve de servidor público. Deferimento do pedido de suspensão. Acordo quanto à reposição dos dias paralisados e à não aplicação de qualquer penalidade aos grevistas. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 489.7996.2096.0146

2 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 7.720/89. PROVIMENTO DOS CARGOS DE INSPETOR DE SEGURANÇA JUDICIÁRIA (CRITÉRIOS). SUSPENSÃO CAUTELAR DA NORMA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. LIMINAR INDEFERIDA. PRECEDENTE ESPECIFICO. VOTOS VENCIDOS.

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Doc. ADM Direito 338.7680.0382.5991

3 - STF AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO. ACORDO QUANTO À REPOSIÇÃO DOS DIAS PARALISADOS E À NÃO APLICAÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE AOS GREVISTAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 241.8813.0279.1199

4 - STF PENAL E PROCESSUAL PENAL. REALIZAÇÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR EM TEOLOGIA NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA (EAD). AUSÊNCIA DE ESTRUTURA DA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL NOS MOLDES REQUERIDOS. VIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS DISPONÍVEIS NA UNIDADE PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O agravante AILTON GONÇALVES MORAES BARROS se insurge, apenas, quanto ao ponto da decisão que indeferiu a realização de curso de nível superior em Teologia, na modalidade de educação à distância (EAD) com acesso à rede mundial de computadores. Tal pretensão, todavia, esbarra em óbices técnicos e de segurança pública que, a toda evidência, não podem ser flexibilizados. 2. As informações prestadas pela Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro indicam que o Presídio Pedrolino Werling de Oliveira não possui estrutura tecnológica voltada à disponibilização de equipamentos de informática com acesso à internet para internos realizarem cursos externos de iniciativa privada. 3. Por outro lado, a referida Unidade Prisional esclareceu que o apenado pode realizar atividades educacionais de leitura dos títulos do acervo do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, assim como cursos à distância nas instituições de ensino credenciadas à SEPPEN na modalidade apostilas, além de outras atividades, para fins de remição da pena. 4. Devido e indispensável apreço ao interesse educacional, tão caro aos fins ressocializações da pena, com a indicação de outras atividades educacionais disponíveis ao apenado na mencionada Unidade. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()

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