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1. O agravante AILTON GONÇALVES MORAES BARROS se insurge, apenas, quanto ao ponto da decisão que indeferiu a realização de curso de nível superior em Teologia, na modalidade de educação à distância (EAD) com acesso à rede mundial de computadores. Tal pretensão, todavia, esbarra em óbices técnicos e de segurança pública que, a toda evidência, não podem ser flexibilizados. 2. As informações prestadas pela Secretaria de Estado de Polícia Penal do Rio de Janeiro indicam que o Presídio Pedrolino Werling de Oliveira não possui estrutura tecnológica voltada à disponibilização de equipamentos de informática com acesso à internet para internos realizarem cursos externos de iniciativa privada. 3. Por outro lado, a referida Unidade Prisional esclareceu que o apenado pode realizar atividades educacionais de leitura dos títulos do acervo do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, assim como cursos à distância nas instituições de ensino credenciadas à SEPPEN na modalidade apostilas, além de outras atividades, para fins de remição da pena. 4. Devido e indispensável apreço ao interesse educacional, tão caro aos fins ressocializações da pena, com a indicação de outras atividades educacionais disponíveis ao apenado na mencionada Unidade. 5. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()
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