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Doc. ADM Direito 162.9385.6001.4500

1 - STF Agravo regimental na reclamação. AI Acórdão/STF. Parte sucumbente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Não se admite o uso da reclamação contra decisão judicial de ministro ou órgão colegiado da Suprema Corte. ... ()

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