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Doc. ADM Direito 153.1282.6000.6700

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental na reclamação contra acórdão de turma de juizado especial estadual. Inteligência da Resolução 12/STJ. Descabimento. Não indicação do recurso representativo de controvérsia ou da Súmula deste STJ supostamente desrespeitados. Decisão do relator irrecorrível (art. 6º da Resolução 12/2009 do STJ e precedentes da Corte Especial do STJ). Agravo regimental não conhecido.

«1. A decisão ora recorrida indeferiu liminarmente a presente Reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, diante da ausência de indicação do recurso representativo da controvérsia ou Súmula desta Corte Superior de Justiça que estaria sendo desrespeitado. Dessa decisão foi interposto pela parte Agravante o presente instrumento de impugnação, todavia, manifestamente incabível. ... ()

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Doc. ADM Direito 160.7800.0000.1100

2 - STJ Direito administrativo e processual civil. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Preliminar de inadequação da via mandamental. Rejeição. Abuso de poder configurado. Ato demissório que afrontou anterior decisão judicial. Questão de ordem pública conhecida de ofício. Concessão da segurança.

«1. - O impetrante ocupou o cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, do qual foi demitido mesmo tendo em seu favor, no âmbito de ação ordinária, antecipação de tutela que suspendia a aplicação dessa grave penalidade «até que haja explícito comando jurisdicional em contrário», erigindo-se esse impedimento judicial em questão de ordem pública conhecível de ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 170.1765.6000.2500

3 - STJ Processual civil. CPC 1973. Enunciado 2/STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Publicado o acórdão embargado na vigência do CPC/1973, o exame dos pressupostos de admissibilidade recursal deve observar a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()

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