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Doc. ADM Direito 350.6263.3244.0122

1 - STF Direito Processual Civil. Agravo interno em Ação Rescisória. Litigância de má-fé. Ausência de vício de rescindibilidade.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento à ação rescisória. 2. O acórdão rescindendo aplicou multa por litigância de má-fé à parte que interpôs recurso manifestamente incabível. Não há vício de rescindibilidade a justificar a desconstituição da coisa julgada, estando o acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desse tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 538.0588.4088.8932

2 - STF Agravo regimental. Ação cautelar. Mandado de segurança.

1. O presente agravo regimental foi apresentado contra a decisão que negou seguimento a ação cautelar, com a qual objetivava a autora, ora agravante, a suspensão da ação de desapropriação até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Acórdão/STF. O julgamento do mandado de segurança efetivamente prejudica o procedimento cautelar pretendido com a presente ação, subordinado à ação principal, já julgada. 2. Agravo regimental desprovido.

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