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I. CASO EM EXAME 1. Pedido de extradição instrutória formulado pelo Governo da República Oriental do Uruguai em face de nacional uruguaio, com fundamento no Acordo de Extradição entre os Estados-partes do Mercosul, para fins de persecução penal pela suposta prática do crime de homicídio tentado. 2. Segundo as autoridades requerentes, o extraditando teria efetuado disparo de arma de fogo contra a vítima em 30.9.2024, evadindo-se em seguida. Os fatos correspondem, no Brasil, ao delito previsto no art. 121, § 2º, II, c/c o CP, art. 14, II. 3. A defesa sustenta a nulidade do procedimento por falta de audiência de custódia; a deficiência da instrução documental; a existência de elementos aptos a afastar a autoria delitiva; bem como a primariedade e os bons antecedentes do extraditando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de audiência de custódia compromete a validade da prisão cautelar para fins de extradição; (ii) aferir se a alegação de deficiência instrutória ou negativa de autoria pode obstar o deferimento da extradição; e (iii) verificar se os requisitos formais e materiais para a extradição estão preenchidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão para fins de extradição possui natureza cautelar específica, disciplinada pela Lei 13.445/2017, e não se submete às disposições da prisão preventiva ou à exigência de audiência de custódia, visando assegurar a execução da ordem de entrega do extraditando. 6. O processo de extradição no Brasil adota o sistema de contenciosidade limitada, impedindo o STF de analisar o mérito da acusação, as provas ou a tese de negativa de autoria, sendo garantido ao extraditando o direito de defesa no Estado requerente. 7. A alegação de deficiência instrutória foi afastada, uma vez que o mandado de prisão, devidamente traduzido, foi encaminhado pelo Governo do Uruguai. 8. A primariedade e os bons antecedentes do extraditando não constituem fatores para a relativização da regra de custódia, pois a prisão cautelar para extradição visa mitigar o risco de evasão. 9. Foram atendidos os pressupostos de dupla tipicidade e dupla punibilidade, com o crime de tentativa de homicídio sendo previsto em ambas as legislações e a pretensão punitiva não estando prescrita nem no Uruguai nem no Brasil. 10. Não se verificou nenhuma das hipóteses impeditivas da extradição previstas na Lei 13.445/2017, como ser brasileiro nato ou naturalizado, tratar-se de crime político, ou ter a pretensão punitiva prescrita. 11. Os requisitos formais estipulados na Lei 13.445/2017 foram integralmente cumpridos, incluindo a apresentação da narração dos fatos, qualificação jurídica, especificação do crime, elementos de identificação do agente e legislação pertinente. IV. DISPOSITIVO 12. Pedido de extradição deferido para autorizar a entrega do nacional uruguaio Jonathan Gabriel Pivani Barreto à República Oriental do Uruguai, a fim de que responda à ação penal instaurada pela suposta prática do crime de homicídio tentado.... ()
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