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Doc. ADM Direito 103.1674.7097.7300

1 - STJ Competência. Medida cautelar. Cabimento.

«Não cabe ao 1STJ garantir a autoridade dos julgados do STF - CF/88, art. 102, I, «l» - Competente para isso é o próprio STF. Pedido indeferido.»

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Doc. ADM Direito 240.8201.2180.1642

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Aumento de tarifa de gás. Inconformismo da empresa agravante. Indeferimento da tutela cautelar antecipada. Ausência dos requisitos autorizadores da cautelar. Perigo da demora e fumaça do bom direito. Recurso principal que demanda exame de fatos e provas e de temas constitucionais.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada.... ()

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