«Não cabe ao 1STJ garantir a autoridade dos julgados do STF - CF/88, art. 102, I, «l» - Competente para isso é o próprio STF. Pedido indeferido.»
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«Não cabe ao 1STJ garantir a autoridade dos julgados do STF - CF/88, art. 102, I, «l» - Competente para isso é o próprio STF. Pedido indeferido.»
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1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a Tutela Antecipada.... ()
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