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Doc. ADM Direito 197.2131.2001.0900

1 - STF Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Contagem proporcional do tempo de serviço prestado por professores para efeito de contagem de tempo para aposentadoria comum. Impugnação, pelo Governador do Estado, CE/RS, art. 38, § 4º,que assim dispõe: «na contagem do tempo de serviço para a aposentadoria do servidor aos trinta e cinco anos de serviço e da servidora aos trinta, o período de exercício de atividades que assegurem direito a aposentadoria especial será acrescido de um sexto e de um quinto, respectivamente». Ação julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 980.0139.2986.4792

2 - STF Direito processual penal. Agravo regimental na arguição de impedimento. Ausência dos pressupostos autorizadores. Agravo desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à arguição do impedimento do Min. Flávio Dino para participar do julgamento da Pet 12.100. II. Questão em discussão 2. Saber se é possível reconhecer o impedimento da autoridade arguida. III. Razões de decidir 3. A arguição de impedimento pressupõe demonstração clara, objetiva e específica da parcialidade do julgador, nos termos do CPP, art. 252 e dos arts. 277 e 278 do RI/STF - . 4. Hipótese em que os fatos narrados na petição inicial não caracterizam as situações legais que impossibilitariam o legítimo exercício da jurisdição pela autoridade arguida. Precedentes do Plenário. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 252, IV. Jurisprudência relevante citada: AImp 165-AgR (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; AImp 57-AgR (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; Pet 9.825-AgR e AP 1.060, Rel. Min. Alexandre de Moraes.... ()

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Doc. ADM Direito 229.9137.7509.6308

3 - STF Agravo Regimental em Suspensão de Liminar que afastou a imposição de sanções pelo descumprimento de obrigação tributária acessória de instalação pelas indústrias de cerveja e refrigerante de sistema de medição de vazão. Configuração de grave lesão à ordem administrativa e econômica. Prejuízo à fiscalização tributária e impedimento de medida para estancar perdas na arrecadação do IPI.

Descabimento de concessão da suspensão em momento no qual a medida questionada já produziu seus efeitos. Agravo Regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 866.9449.5920.9403

4 - STF RECURSO.

Extraordinário. Efeito suspensivo. Concessão liminar em ação cautelar. Tributo. PIS/PASEP e COFINS. Controvérsia instaurada sobre a constitucionalidade de disposições da Lei 9.718/98. Matéria objeto do RE Acórdão/STF, cujo julgamento foi suspenso no Plenário. Voto do Relator com sentido favorável à recorrente. Razoabilidade jurídica da pretensão. Risco evidente de dano. Liminar referendada. Deve referendada liminar concedida em ação cautelar tendente a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário, no qual se questiona a constitucionalidade de disposições da Lei 9.718/1998 e cujo julgamento está suspenso, com pedido de vista, no Plenário, mas com voto favorável do Relator à pretensão da recorrente... ()

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