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I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento à arguição do impedimento do Min. Flávio Dino para participar do julgamento da Pet 12.100. II. Questão em discussão 2. Saber se é possível reconhecer o impedimento da autoridade arguida. III. Razões de decidir 3. A arguição de impedimento pressupõe demonstração clara, objetiva e específica da parcialidade do julgador, nos termos do CPP, art. 252 e dos arts. 277 e 278 do RI/STF - . 4. Hipótese em que os fatos narrados na petição inicial não caracterizam as situações legais que impossibilitariam o legítimo exercício da jurisdição pela autoridade arguida. Precedentes do Plenário. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 252, IV. Jurisprudência relevante citada: AImp 165-AgR (2024), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; AImp 57-AgR (2020), Rel. Min. Dias Toffoli; Pet 9.825-AgR e AP 1.060, Rel. Min. Alexandre de Moraes.... ()
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Descabimento de concessão da suspensão em momento no qual a medida questionada já produziu seus efeitos. Agravo Regimental a que se nega provimento.
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Extraordinário. Efeito suspensivo. Concessão liminar em ação cautelar. Tributo. PIS/PASEP e COFINS. Controvérsia instaurada sobre a constitucionalidade de disposições da Lei 9.718/98. Matéria objeto do RE Acórdão/STF, cujo julgamento foi suspenso no Plenário. Voto do Relator com sentido favorável à recorrente. Razoabilidade jurídica da pretensão. Risco evidente de dano. Liminar referendada. Deve referendada liminar concedida em ação cautelar tendente a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário, no qual se questiona a constitucionalidade de disposições da Lei 9.718/1998 e cujo julgamento está suspenso, com pedido de vista, no Plenário, mas com voto favorável do Relator à pretensão da recorrente... ()
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