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Doc. ADM Direito 157.4360.1000.7500

1 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso ordinário. Recebimento como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade e da economia processual. Recurso ordinário interposto contra acórdão proferido em apelação cível. Erro grosseiro. Impossibilidade, nesta hipótese, de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. A jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da fungibilidade e economia processual, admite o recebimento do pedido de reconsideração como Agravo Regimental, desde que apresentado tempestivamente, como no caso concreto. ... ()

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