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Doc. ADM Direito 162.1713.1012.5100

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução da pena. Trabalho do condenado. Regime aberto. LEP, art. 126. Remição. Impossibilidade. Apreciação de matéria constitucional. Inviável. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que o sentenciado que cumpre pena em regime aberto não tem direito à remição pelo trabalho, nos termos do LEP, art. 126, sendo o benefício, ora pretendido, aplicável somente aos condenados que se encontrem no modo fechado ou semiaberto. ... ()

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Doc. ADM Direito 204.1921.6001.0700

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, mesmo em relação a matéria de ordem pública, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.

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