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Doc. ADM Direito 157.0265.2000.7100

1 - STF Competência. Extradição. Estado requerente. Havendo notícia de prática delituosa voltada a introduzir substância entorpecente no território do governo requerente, incumbe ter como de boa origem o pedido de extradição.

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Doc. ADM Direito 157.0265.2000.7200

2 - STF Dupla tipicidade. Extradição. Conspiração. Associação para lavagem de recursos. A convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional, por ter sido assinada por Brasil e estados unidos, inseriu, no tratado de extradição firmado pelos dois países, o crime de lavagem de capitais, se presente a transnacionalidade.

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Doc. ADM Direito 157.0265.2000.7300

3 - STF Extradição. Requisitos. Uma vez atendidos os requisitos legais sob o ângulo da existência de ordem de prisão ou de título condenatório criminal, da dupla tipologia e da ausência de prescrição, estando os documentos anexados ao processo em harmonia com a forma prevista em lei, há de ser reconhecida a possibilidade de entrega do extraditando, cabendo o ato definidor ao chefe do poder executivo nacional.

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Doc. ADM Direito 157.0265.2000.7400

4 - STF Prisão perpétua. Exclusão. Extradição. No deferimento da extradição, deve-se impor cláusula, considerada a norma do CP, art. 75 e, portanto, a impossibilidade de o extraditando cumprir pena perpétua cerceadora da liberdade de ir e vir, observando-se a detração.

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Doc. ADM Direito 157.0265.2000.7500

5 - STF Detração. Custódia no Brasil. Prisão. Duração. Impõe-se, na entrega do extraditando, a formalização de compromisso, visando subtrair de possível pena aplicada ao extraditando o período em que esteve preso no Brasil, procedendo-se, de igual forma, quanto ao prazo máximo de prisão. 30 anos.

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