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Doc. ADM Direito 210.8170.4579.0817

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência da omissão alegada. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração se prestam a sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão presente na decisão embargada, não constatadas no presente caso. Precedentes.

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