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Doc. ADM Direito 172.4925.1002.2000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Excepcionalidade. Ausência do fumus boni juris e do periculum in mora. Indeferimento. Decisão mantida.

«1. A concessão de liminar para se atribuir efeito suspensivo ao recurso especial exige a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito invocado no especial e do risco de dano irreparável.

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Doc. ADM Direito 176.5725.8000.1800

2 - STJ Embargos à execução. Termo inicial do cálculo. Data da distribuição do mandado de segurança. Pagamentos efetuados administrativamente devem ser deduzidos do montante a ser requisitado.

«1. Devem ser pagos na Execução apenas os valores devidos a partir da impetração, não apenas por força da jurisprudência sobre o tema, como, especialmente, por constar tal determinação do título executivo. ... ()

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