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Doc. ADM Direito 201.5680.9000.2200

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.2160.1930.5467

2 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Ação indenizatória de danos materiais e morais promovida contra confederação suíça. Sentença de primeiro grau que julga o pedido juridicamente impossível. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. 1. É cediço que a interposição de apelação perante o tribunal a quo, ao invés de recurso ordinário ao STJ, constitui erro grosseiro, uma vez que, no termos dos arts. 105, II, «c», da CF/88, 539, II, «b», do CPC, o recurso cabível contra sentença que julga ação promovida contra estado estrangeiro é o recurso ordinário. Aliás, a aplicação do princípio da fungibilidade encontra-se obstada, tendo em vista a ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso a ser aviado nesta hipótese. Precedentes.

2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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