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Doc. ADM Direito 182.5100.4000.7100

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Enunciado administrativo 3/STJ. Efeito suspensivo ao recurso especial. Ausência da probabilidade do direito invocado. Pedido indeferido. Agravo interno não provido.

«1 - Apenas, em caráter excepcional, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, desde que presentes cumulativamente os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris.

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Doc. ADM Direito 210.8140.9355.2703

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Gratuidade da justiça. Controvérsia em torno de matéria processual. Decisão monocrática do presidente da TNU. Não cabimento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. ADM Direito 226.7070.0481.0971

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Competência originária do STJ. Crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Alegação de natureza eleitoral dos fatos. Desmembramento do feito. Recurso improvido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração, mantendo a competência originária do STJ para o processamento e julgamento de ação penal que imputa ao agravante e outros corréus a prática de crimes de corrupção... ()

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