Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 157.3842.2000.7300

1 - STF Extradição instrutória. 2. Tráfico internacional de entorpecentes. Atendimento dos requisitos formais. 3. Dupla tipicidade. 4. Dupla punibilidade. 5. O fato de o extraditando ter filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 6. Extraditando que responde preso preventivamente a ação penal por fato ocorrido no Brasil. Incidência do art. 89 do Estatuto dos Estrangeiros. 7. Deferimento do pedido extradicional com a ressalva dos Lei 6.815/1980, art. 67 e Lei 6.815/1980, art. 89.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 356.5736.1018.3974

2 - STF TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE NEGATIVA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LEI 8.981/95. arts. 42 e 58. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO.

Na esteira de precedentes desta Suprema Corte, é de ser confirmada decisão monocrática que atribui eficácia suspensiva a recurso extraordinário, em face da plausibilidade jurídica da tese sustentada pela recorrente (irretroatividade da lei tributária). Por outro lado, a matéria de fundo está sob o crivo do Plenário, com voto parcialmente favorável ao contribuinte (RE 344.994). Decisão referendada pela Turma.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF