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Na esteira de precedentes desta Suprema Corte, é de ser confirmada decisão monocrática que atribui eficácia suspensiva a recurso extraordinário, em face da plausibilidade jurídica da tese sustentada pela recorrente (irretroatividade da lei tributária). Por outro lado, a matéria de fundo está sob o crivo do Plenário, com voto parcialmente favorável ao contribuinte (RE 344.994). Decisão referendada pela Turma.
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