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Doc. ADM Direito 152.6234.5000.9200

1 - STF Extradição. Requisitos legais. Possibilidade.

«Se o pedido formulado preenche os requisitos impostos pela legislação brasileira, deve-se reconhecer a viabilidade de entregar o extraditando.»

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Doc. ADM Direito 153.5651.4000.0800

2 - STF Constitucional. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança: suspensão. Grave lesão à economia pública. Efeito multiplicador. Substituição tributária para frente.

«I. - O Supremo Tribunal Federal, pelo seu Plenário, julgando os RREE 213.396-SP e 194.382-SP, deu pela legitimidade constitucional, em tema de ICMS, da denominada substituição tributária «para frente». ... ()

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Doc. ADM Direito 162.7075.7000.0600

3 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Lacuna regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, II. Oficiais de justiça. Atividade de risco. Aposentadoria especial. Requisito da «periculosidade inequivocamente inerente ao ofício». Não configuração.

«1. Ao julgamento dos MIs 833 e 844, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a expressão «atividades de risco», veiculada no CF/88, art. 40, § 4º, II, por sua natureza aberta, a apontar para a existência de significativa liberdade de conformação por parte do legislador, só revela omissão inconstitucional, suscetível de ser colmatada em mandado de injunção, no caso de periculosidade inequivocamente inerente ao ofício. ... ()

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Doc. ADM Direito 164.0430.1000.3000

4 - STF Embargos declaratórios. Exame.

«Cumpre apreciá-los com espírito de compreensão, porquanto direcionados, em última análise, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.»

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Doc. ADM Direito 164.0430.1000.3100

5 - STF Prescrição. Inocorrência.

«Ante o prazo e as causas interruptivas da prescrição, considerada a legislação penal húngara, e o lapso prescricional previsto, no Brasil, para o crime de lesão corporal, correspondente à doméstica, cumpre esclarecer a inexistência da extinção da punibilidade.»

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Doc. ADM Direito 388.7374.5065.3833

6 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MESA DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. FALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. NÃO-CONHECIMENTO DA AÇÃO.

Na hipótese não há vínculo objetivo de pertinência entre o conteúdo material das normas impugnadas - crédito rural - e a competência ou os interesses da Assembléia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul. Vale a jurisprudência do Supremo que entende necessária, para alguns dos legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade, a relação de pertinência temática. Ação direta não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 457.7181.9230.9143

7 - STF Agravo regimental em ação rescisória. Não impugnação da decisão proferida pelo STF no recurso extraordinário, atacando-se, com efeito, os acórdãos proferidos pelo tribunal a quo. Mérito. FEPASA.

Estatutário aposentado. Equiparação com empregado celetista. Extensão dos aumentos salariais gerais da categoria aos servidores aposentados, a teor do art. 193 do Estatuto dos Ferroviários do Estado de São Paulo (Decreto 35.530/59). Ausência de violação do art. 102, § 2º, da Constituição de 1967. Jurisprudência da Corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 251.2484.7084.5832

8 - STF AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INVALIDAÇÃO POR DECRETO. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO DE ORIGEM QUE RESTAURA EFEITOS DO CONCURSO ANULADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECRETO COM A RESTAURAÇÃO DA VALIDADE DO CERTAME. RISCO DE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS CARACTERIZADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (SS 5.049-AgR-ED, Rel. Min. Presidente Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 16/5/2016). 2. In casu, a decisão de origem restaura os efeitos de concurso público municipal eivado de constatadas irregularidades, anulado há vários anos e objeto de Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público. 3. Agravo interno desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 453.9993.2265.2719

9 - STF AGRAVO - EXTRADIÇÃO - EXAURIMENTO.

Uma vez entregue o extraditando, tem-se o exaurimento da jurisdição do Supremo.

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Doc. ADM Direito 444.9426.7951.6475

10 - STF PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1/2023. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. PEDIDO DE ACESSO AOS DADOS BRUTOS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA DILIGÊNCIA. JULGAMENTO VIRTUAL. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNOA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não houve qualquer demonstração da importância, imprescindibilidade e necessidade do espelhamento dos dados brutos e dos respectivos logs de extração, uma vez que o oferecimento da denúncia pela Procuradoria-Geral da República ocorreu a partir dos elementos trazidos pela Polícia Federal aos autos (Laudo 2190/2023- INC/DITEC/PF). 2. A realização de julgamento em ambiente virtual não prejudica a discussão sobre a matéria, sendo, portanto, faculdade regimental conferida ao Relator pelo art. 21-B, do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com redação da Emenda Regimental 53/2020, de submissão a julgamento por meio eletrônico. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.... ()

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