46 DA SÚMULA. 1. A CF/88 conferiu ao Poder Legislativo função fiscalizadora da atividade administrativa e política, instituindo, entre outros mecanismos, as diretrizes para a convocação de autoridades e o encaminhamento de pedido de informações (CF, art. 50, caput e § 2º). 2. Por força do princípio da simetria, não é dado ao constituinte estadual alargar o poder fiscalizador do Legislativo, catalogando outras autoridades sujeitas à requisição de informações a serem prestadas por escrito ou pessoalmente. Precedentes. 3. A CF/88, nos termos do art. 22, I, prevê expressamente a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, o que inclui a definição dos crimes de responsabilidade. Enunciado vinculante 46 da Súmula. 4. Pedido julgado procedente, em parte, para: 4.1 declarar a inconstitucionalidade da expressão «dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas ou mantidas pelo poder público» constante do art. 31, § 1º, II, da Constituição do Estado de Roraima; 4.2 conferir interpretação conforme à CF/88 ao trecho «importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada» encerrado no art. 31, § 1º, II, da Constituição de Roraima, a fim de que seja aplicável apenas aos secretários de Estado mencionados na parte inicial do preceito; 4.3 declarar a inconstitucionalidade dos termos «Procurador-Geral da Justiça» e «Defensor Público Geral» presentes no art. 31, § 1º, III; 4.4 atribuir interpretação conforme à CF/88 ao art. 31, § 3º, da Carta do Estado de Roraima, de modo que a configuração de crime de responsabilidade em decorrência da omissão de informações ou da prestação de informações falsas às Comissões Permanentes e às Comissões Parlamentares de Inquérito alcance apenas os secretários de Estado e titulares de órgãos diretamente subordinados ao Governador, em simetria com o disposto no CF/88, art. 50, caput; 4.5 julgar inconstitucionais as expressões «de dirigentes de entidades da administração estadual indireta» e «quanto aos dois primeiros» contidas no art. 33, XXXIII, da Constituição do Estado de Roraima, na redação dada pela Emenda de 67/2019; 4.6 conferir interpretação conforme à CF/88 ao trecho «em crime de responsabilidade» do art. 33, XXXIII, da Constituição de Roraima, na redação da Emenda de 67/2019, de sorte que a tipificação seja aplicável somente aos secretários de Estado ou autoridades equivalentes relacionados na parte inicial do dispositivo; e 4.7 declarar inconstitucionais os trechos «constituindo-se crime de responsabilidade o seu descumprimento» e «importando crime de responsabilidade o não-atendimento ou a prestação de informação falsa» contidos, respectivamente, nos, VIII e XVII do art. 62 da Constituição do Estado de Roraima.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote