«Razoabilidade da medida. Indeferimento. Afastamento mantido.»
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«1.É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de quadrilha, prazo esse que, no caso, já transcorreu. ... ()
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«1 - Os fatos que compõem o objeto da presente ação penal dizem respeito à prática do crime de peculato-desvio previsto no CP, art. 312 por M. R. de H. F, R. C, V. S. de S. e D. da S. B, em razão de, no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, teriam desviado recursos públicos por meio da inserção de nomes de servidores públicos fantasmas na folha de pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima. ... ()
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«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... ()
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«1 - O CPP, art. 619 estabelece que o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal. ... ()
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«1 - Os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos, tendo em vista ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. ... ()
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I - Trata-se de tutela antecipada antecedente. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmen te a petição inicial, por ser manifestamente inepta.
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I - CASO EM EXAME... ()
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I - CASO EM EXAME... ()
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I. Caso em exame 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula 182/stj.... ()
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