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Doc. ADM Direito 136.4163.3000.0000

1 - STJ Ação penal originária. Afastamento do acusado do exercício de cargo de conselheiro do tribunal de contas. Pedido de revogação da medida cautelar. Renovação do requerimento. Inexistência de excesso de prazo no julgamento da ação penal.

«Razoabilidade da medida. Indeferimento. Afastamento mantido.»

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Doc. ADM Direito 155.0094.5000.5100

2 - STJ Penal e processual penal. Recebimento da denúncia. Peculato. Quadrilha. Prescrição. Inquérito. Competência do stj. Foro por prerrogativa de função. Término do mandato. CPP, Art. 84. Inconstitucional. Inquérito. Contraditório. Inexigibilidade. Ação penal pública. Princípio da indivisibilidade. Inaplicável. Denúncia recebida em parte.

«1.É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de quadrilha, prazo esse que, no caso, já transcorreu. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.9240.2000.0100

3 - STJ Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Preliminares rejeitadas. Prescrição da pretensão punitiva configurada em relação a dois réus. Peculato-desvio. Efetiva configuração da responsabilidade criminal dos demais réus. Ação penal julgada parcialmente procedente. Do objeto da ação penal

«1 - Os fatos que compõem o objeto da presente ação penal dizem respeito à prática do crime de peculato-desvio previsto no CP, art. 312 por M. R. de H. F, R. C, V. S. de S. e D. da S. B, em razão de, no que ficou conhecido como Escândalo dos Gafanhotos, teriam desviado recursos públicos por meio da inserção de nomes de servidores públicos fantasmas na folha de pagamento de órgãos públicos do Estado de Roraima. ... ()

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Doc. ADM Direito 195.9391.2000.0100

4 - STJ Processual penal. Embargos de declaração ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Escândalo dos gafanhotos. Ausência dos vícios previstos CPP, art. 619. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». ... ()

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Doc. ADM Direito 197.9062.7000.0000

5 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - O CPP, art. 619 estabelece que o prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 dias quando se tratar de matéria criminal. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.4195.2000.0000

6 - STJ Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Intempestividade. Trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - Os presentes embargos de declaração não devem ser conhecidos, tendo em vista ter ocorrido o trânsito em julgado do acórdão penal condenatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0822.5554

7 - STJ Não processual civil. Administratio. Tutela antecipada antecedente. Agravo interno. Enunciado 182 da súmula do STJ.

I - Trata-se de tutela antecipada antecedente. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmen te a petição inicial, por ser manifestamente inepta.

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Doc. ADM Direito 250.6020.1908.8691

8 - STJ Direito constitucional. Agravo interno. Mandado de injunção. Norma infraconstitucional. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2272.6492

9 - STJ Direito constitucional. Embargos de declaração. Mandado de injunção. Norma infraconstitucional. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 690.2231.3896.6734

10 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Súmula 182/stj.

I. Caso em exame 1.1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude da aplicação do rito da repercussão geral.... ()

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Doc. ADM Direito 922.8039.8873.9106

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula 182/stj.... ()

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