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Doc. ADM Direito 480.3069.1819.3713

1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL DOS Lei 227/1989, art. 4º e Lei 227/1989, art. 5º, DO ESTADO DE RONDÔNIA. AFRONTA AOS ARTS. 25, 37, INC.

X E XIII, 61, § 1º, INC. I, ALÍNEA A, E 63 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Inconstitucionalidade formal dos Lei 227/1989, art. 4º e Lei 227/1989, art. 5º, que desencadeiam aumento de despesa pública em matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. Afronta aos arts. 25; 61, § 1º, I, a; e 63, da CF/88. 2. Inconstitucionalidade material dos Lei 227/1989, art. 4º e Lei 227/1989, art. 5º, ao impor vinculação dos valores remuneratórios dos servidores rondonienses com aqueles fixados pela União para os seus servidores (CF/88, art. 37, XIII). 3. Afronta ao CF, art. 37, X/88, que exige a edição de lei específica para a fixação de remuneração de servidores públicos, o que não se mostrou compatível com o disposto na Lei estadual 227/89. 4. Competência privativa do Estado para legislar sobre política remuneratória de seus servidores. Autonomia dos Estados-membros. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.... ()

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Doc. ADM Direito 406.6135.7343.2767

2 - STF CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO: INTERVENÇÃO JÁ DETERMINADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: EFEITO SUSPENSIVO.

I. - Caso em que se impõe o efeito suspensivo ao RE, dado que se tem questão constitucional da maior relevância, desta podendo decorrer intervenção estadual no Município, intervenção cuja requisição já foi determinada. Efetivada esta, restará sem objeto o RE. II. - Agravo não provido.

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