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Doc. ADM Direito 891.5361.4844.2790

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade de Resolução do Tribunal Regional do Trabalho, da 14ª Região (c/ sede em Rondônia), que reajustou vencimentos de magistrados trabalhistas. Alegação de ofensa aos arts. 37, «caput», e, XII, 39, §§ 1º, e 96, II, «b», da CF/88. Sendo relevantes os fundamentos jurídicos da ação («fumus boni iuris») e havendo risco de graves inconveniências para a administração, inclusive de dano ao erário público, decorrentes de eventual demora no processo e julgamento («periculum in mora»), é de se deferir a medida cautelar de suspensão da eficácia da resolução impugnada. Medida deferida.

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