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1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF e, então, a suspensão da execução de acórdão que assim dispôs, tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 2. A decisão pela qual apreciado um pedido de contracautela, como o presente, deve ater-se ao exame da legislação de regência, e não apreciar eventuais aspectos processuais da ação em que proferida a decisão atacada, vez que não se trata de sucedâneo recursal. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias relacionadas a esse tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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1. Cuidando a demanda, proposta por Juízes Federais, do adicional por tempo de serviço destes, resta caracterizado o interesse geral da Magistratura, impondo-se a competência superveniente do Supremo Tribunal Federal para, a partir da promulgação da atual CF/88, por força do seu art. 102, I, «n», prosseguir com o feito. 2. Nula é a sentença proferida por Juiz de 1º grau após a entrada em vigor de norma constitucional que transfere a competência jurisdicional para o Supremo Tribunal Federal. 3. Na linha da orientação firmada no Plenário desta Corte, no julgamento da Representação 1.155- Acórdão/STF, Relator o Ministro Soares Munhoz, DJ de 16/12/83, a norma do Decreto-lei 2.019/83 apenas interpretou e regulamentou, no âmbito da Magistratura Federal, o adicional por tempo de serviço, vantagem prevista no art. 65, VIII, da LOMAN que, nesta parte, tem natureza programática. Como conseqüência, o adicional disciplinado no referido decreto-lei não tem natureza de aumento de vencimento. 4. Interpretando o Decreto-lei 2.019/83, em deliberação administrativa ocorrida em 4/4/83, o Plenário desta Corte afastou, expressamente, a possibilidade da ocorrência do denominado «repicão» (incidência de adicional sobre adicional anterior da mesma natureza), ao determinar que «(...) o cálculo da gratificação adicional será efetuado sobre o vencimento e a representação percebidos, não incidindo sobre o valor dos adicionais decorrentes de qüinqüênios anteriores". 5. Ação ordinária e reconvenção julgadas improcedentes.... ()
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