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Doc. ADM Direito 192.6722.4000.0000

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual que fixa novos parâmetros remuneratórios a servidores públicos estaduais. Ampliação de benefício pecuniário resultante de emenda de iniciativa parlamentar aprovada pela assembleia legislativa. Consequente aumento da despesa global prevista no pl. Impossibilidade constitucional dessa majoração por efeito de emenda de iniciativa parlamentar. Incidência da restrição prevista no CF/88, art. 63, I. A questão das emendas parlamentares a projetos de iniciativa reservada a outros poderes do estado. Possibilidade. Limitações que incidem sobre o poder de emendar proposições legislativas. Doutrina. Precedentes. Medida cautelar anteriormente deferida pelo plenário desta suprema corte. Reafirmação da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no tema parecer da procuradoria-geral da república pela inconstitucionalidade ação direta julgada procedente.

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Doc. ADM Direito 446.7976.5588.2430

2 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido pelo STF. Execução de decisão que o reconheceu obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública para o pagamento de honorários advocatícios. Agravo rejeitado.

1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF e, então, a suspensão da execução de acórdão que assim dispôs, tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 2. A decisão pela qual apreciado um pedido de contracautela, como o presente, deve ater-se ao exame da legislação de regência, e não apreciar eventuais aspectos processuais da ação em que proferida a decisão atacada, vez que não se trata de sucedâneo recursal. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias relacionadas a esse tema. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 694.4106.3098.1793

3 - STF Ação ordinária. Juiz Federal. Interesse geral da Magistratura. Promulgação da atual CF/88. Competência superveniente do Supremo Tribunal Federal. Adicional por tempo de serviço. Decreto-lei 2.019/83 e LOMAN. Ausência de «repicão".

1. Cuidando a demanda, proposta por Juízes Federais, do adicional por tempo de serviço destes, resta caracterizado o interesse geral da Magistratura, impondo-se a competência superveniente do Supremo Tribunal Federal para, a partir da promulgação da atual CF/88, por força do seu art. 102, I, «n», prosseguir com o feito. 2. Nula é a sentença proferida por Juiz de 1º grau após a entrada em vigor de norma constitucional que transfere a competência jurisdicional para o Supremo Tribunal Federal. 3. Na linha da orientação firmada no Plenário desta Corte, no julgamento da Representação 1.155- Acórdão/STF, Relator o Ministro Soares Munhoz, DJ de 16/12/83, a norma do Decreto-lei 2.019/83 apenas interpretou e regulamentou, no âmbito da Magistratura Federal, o adicional por tempo de serviço, vantagem prevista no art. 65, VIII, da LOMAN que, nesta parte, tem natureza programática. Como conseqüência, o adicional disciplinado no referido decreto-lei não tem natureza de aumento de vencimento. 4. Interpretando o Decreto-lei 2.019/83, em deliberação administrativa ocorrida em 4/4/83, o Plenário desta Corte afastou, expressamente, a possibilidade da ocorrência do denominado «repicão» (incidência de adicional sobre adicional anterior da mesma natureza), ao determinar que «(...) o cálculo da gratificação adicional será efetuado sobre o vencimento e a representação percebidos, não incidindo sobre o valor dos adicionais decorrentes de qüinqüênios anteriores". 5. Ação ordinária e reconvenção julgadas improcedentes.... ()

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