1 - STJProcessual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência de manifestação da turma nacional de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (tnu) sobre a questão de direito material.
«1. Nos termos do Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º, o Superior Tribunal de Justiça examinará divergência entre acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais e a sua jurisprudência quando for analisada questão de direito material por aquele colegiado, o que não ocorreu no caso dos autos.
2 - STJAgravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1 - Insurge-se a parte agravante contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral.
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3 - STJDireito constitucional, processual civil e civil. Litígio entre pessoa residente ou domiciliada no brasil ou município e estado estrangeiro ou organismo internacional. Recurso cabível: recurso ordinário (cf, art. 105, II, C). Apresentação de apelação. Erro escusável. Raridade da hipótese recursal. Princípio da fungibilidade. Aplicabilidade. Recurso ordinário provido.
1. A controvérsia restringe-se a saber se: (a) nas causas em que forem partes estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país, interposta apelação contra a decisão de primeira instância e tendo sido o recurso, posteriormente, remetido pelo respectivo tribunal ao STJ, poderá o apelo ser recebido como recurso ordinário; e (b) na ação monitória, após a oposição de embargos monitórios, poderá o juízo extinguir a demanda, em razão de inaptidão da prova documental a aparelhar o pedido monitório.... ()
4 - STJAgravo interno. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj. Ausência de repercussão geral. Art. 1.030, I, a, do CPC/2015.Tema 181 do stf.
I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, sob a justificativa de que a matéria discutida envolvia pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do stj.... ()