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Doc. ADM Direito 181.6274.0000.1800

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Razões de recurso dissociadas do fundamento suficiente contido na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Recurso manifestamente inadmissível. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Incidência. Agravo interno não conhecido.

«1 - «Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada» (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016). ... ()

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Doc. ADM Direito 211.1101.0546.3737

2 - STJ Agravo interno no mandado de injunção. Suposta omissão do comandante da aeronáutica quanto à regulamentação do art. 142, § 3º, VIII, da CF/88. Inexistência de norma constitucional que garanta suposto direito à promoção na carreira. Precedentes do STF em caso análogo. Processo extinto, sem Resolução de mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.

1 - Embora o art. 142, § 3º, X, da CF/88 preveja que a lei disporá sobre «direitos» e «prerrogativas» dos militares, não assegura especificamente o direito à promoção na carreira. Aliás, nenhum outro preceito constitucional dispõe nesse sentido, o que impossibilita o conhecimento do writ, conforme entendimento do Plenário do STF em casos análogos.

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