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Doc. ADM Direito 144.0303.4000.2100

1 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito monetário e administrativo. Servidor público. A Lei estadual 6.612/94 teve a sua inconstitucionalidade reconhecida no re 561.836 tornando prejudicada a apreciação da presente ação. Arguição julgada prejudicada.

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Doc. ADM Direito 144.3663.0000.0100

2 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito monetário e administrativo. Servidor público. A Lei estadual 6.612/94 teve a sua inconstitucionalidade reconhecida no re 561.836 tornando prejudicada a apreciação da presente ação. Arguição julgada prejudicada.

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