Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 211.0472.6000.4500

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inversão de cláusula penal. Não ocorrência. Falta de interesse recursal.

1 - Falta interesse recursal a parte ora agravante, visto que a decisão ora agravada, ao julgar o recurso especial interposto pela parte ora adversa, não lhe deu provimento, não estabeleceu pagamento de qualquer multa, contra o que o agravo interno se insurge.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. ADM Direito 211.0472.9736.7256

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da caixa. Falta de interesse recursal. Inversão de cláusula penal. Não cabimento.

1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote