1 - STJAgravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Inversão de cláusula penal. Não ocorrência. Falta de interesse recursal.
1 - Falta interesse recursal a parte ora agravante, visto que a decisão ora agravada, ao julgar o recurso especial interposto pela parte ora adversa, não lhe deu provimento, não estabeleceu pagamento de qualquer multa, contra o que o agravo interno se insurge.
2 - STJAgravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da caixa. Falta de interesse recursal. Inversão de cláusula penal. Não cabimento.
1 - «No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).
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