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Doc. ADM Direito 197.8592.2000.0500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de Lei. Lei 10.259/2001. Exame de mérito pela tnu. Ausência. Não conhecimento do PUIL. Agravo interno não provido.

«1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça somente é cabível quando satisfeitas, cumulativa e simultaneamente, as condições previstas norma de regência, quais sejam: (a) que a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questão de mérito, seja contrária a enunciado de súmula ou a jurisprudência dominante do STJ; e, (b) que a questão discutida se limite ao campo do direito material. Inteligência do que dispõe a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º. ... ()

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Doc. ADM Direito 211.0472.4000.0000

2 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Busca e apreensão. Desembargador de Tribunal Regional do Trabalho investigado. Investigação iniciada a partir de indícios revelados em inquérito civil público. Legalidade. Oportuna remessa do caso ao STJ. Medida de busca e apreensão suficientemente fundamentada. Agravo regimental improvido.

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Doc. ADM Direito 221.2220.9860.2903

3 - STJ Processual penal. Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário e fiscal não afastados pela decisão recorrida. Recurso não conhecido, por ausência de objeto.

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