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Doc. ADM Direito 142.7980.7000.3400

1 - STJ Agravo regimental. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar. Acórdão proferido após o ajuizamento da exceção.

«- Simples decisões contrárias às pretensões deduzidas pelo excipiente não são suficientes para comprovar suspeição da relatora, ausentes nos autos quaisquer elementos que demonstrem eventual parcialidade da excepta. ... ()

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Doc. ADM Direito 142.7980.7000.3500

2 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Apelação cível. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. International Finance Corporation - IFC é organismo internacional, criado por convenção internacional aprovada pelo Congresso Nacional (Decreto Leg. 68/56) e promulgada pelo Presidente da República (Decreto 41.724/57). Competência da Justiça Federal. Precedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 172.4894.4002.9200

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no pedido de tutela provisória. Recurso especial. Interposição. Pendência. Incompetência do STJ. Decisão mantida.

«1. Segundo a previsão expressa do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a competência do STJ para apreciar requerimentos de tutela provisória somente se inicia após a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial.

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Doc. ADM Direito 231.1160.6254.3829

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela cautelar. Servidor público. Pedido de tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial não admitido pelo tribunal a quo. Inexistência de fumus boni juris. Hipótese excepcional para concessão de efeito suspensivo a recurso não demonstrada. Art. 288, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo intenro não provido.

1 - O recurso especial nos autos principais não foi admitido, razão pela qual houve a interposição de agravo em recurso especial que não se encontram, até o presente momento no STJ. ... ()

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