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Doc. ADM Direito 174.4303.0000.0200

1 - STF Direito administrativo e financeiro. Agravo regimental na ação cível originária. Inscrição do estado do Rio de Janeiro no siafi/cauc procedida antes da conclusão do processo administrativo de prestação de contas de convênios celebrados com a União. Devido processo legal. Cancelamento da inscrição mantido.

«1. Fere o devido processo legal a inscrição do Estado nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal quando ainda em trâmite no âmbito administrativo o procedimento de prestação de contas em que em análise as irregularidades apontadas pela União nos convênios em exame.

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Doc. ADM Direito 517.6381.2520.5522

2 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Associação Brasileira de Inquilinos (CF/88, art. 103, IX). Uma associação de inquilinos - reunindo pessoas ligadas, apenas, pelo interesse contingente de estarem na mesma posição jurídica de partes, em relações distintas de contratos de locação, mas sem integrar a mesma categoria econômica ou profissional - não e entidade de classe, legitimada a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, prevista no CF/88, art. 103, IX. Ação não conhecida, por ilegitimidade ativa «ad causam".::

Decisão:

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Doc. ADM Direito 481.0596.5469.4204

3 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. INSCRIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO SIAFI/CAUC PROCEDIDA ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A UNIÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO MANTIDO.

1. Fere o devido processo legal a inscrição do Estado nos cadastros de inadimplentes do Governo Federal quando ainda em trâmite no âmbito administrativo o procedimento de prestação de contas em que em análise as irregularidades apontadas pela União nos convênios em exame. 2. Razões do agravo que não logram a infirmar os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. ADM Direito 895.5850.2099.0039

4 - STF DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO INTERNO EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PANDEMIA DE COVID-19. PORTARIA MTPS 620/2021. VEDAÇÃO À EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO.

1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra a Portaria MTPS 620/2021, que proíbe o empregador de exigir documentos comprobatórios de vacinação para a contratação ou manutenção da relação de emprego, equiparando a medida a práticas discriminatórias em razão de sexo, origem, raça, entre outros. 2. Perda superveniente do interesse de agir. Com a alteração do cenário epidemiológico no Brasil e o arrefecimento dos efeitos da pandemia, notadamente (i) a redução do número de mortes e quadros graves da doença, (ii) o aumento exponencial da cobertura vacinal no país, (iii) a flexibilização das medidas de distanciamento físico e de uso de máscaras faciais, não subsiste o interesse-necessidade indispensável para a regulação judicial da matéria. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. ADM Direito 954.0528.5589.6780

5 - STF Extradição: extensão: deferimento, em parte.

1. Deferimento com relação aos crimes de fraude comercial (C. Penal Suíço, art. 146), falsificação de documentos (C. Penal Suíço art. 251) e falsificação de documento de identidade (C. Penal Suíço, art. 252), que atendem aos requisitos da dúplice tipicidade. 2. Indeferimento quanto aos delitos de desfalque, sob a modalidade de apropriação de bem originário de contrato de leasing (C. Penal Suíço, art. 138, I), consumo sem pagar (C. Penal Suíço, art. 149) e infração grave contra as leis de trânsito por excesso de velocidade (C.Trânsito Suíço, art. 90), que não encontram adequação típica no direito brasileiro.... ()

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Doc. ADM Direito 345.4788.4779.9138

6 - STF Extradição: requisito da dúplice tipicidade: atipicidade, no Brasil, de fatos incriminados na legislação penal suíça.

1. Leasing: atipicidade penal, no Brasil, da não devolução do objeto do leasing, na hipótese do inadimplemento do arrendatário. 2. Crimes de trânsito: atipicidade, no Brasil, do excesso de velocidade, incriminado na Suíça.

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