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Doc. ADM Direito 241.2090.8172.1961

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissão na corte de origem. Excepcionalidade configurada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 996.0189.0625.2641

2 - STJ Agravo interno. Tutela cautelar antecedente. Processo civil. Julgamento do processo principal. Medida cautelar prejudicada.

1. Segundo a jurisprudência firme do stj, o julgamento da ação a que se pretende conferir efeito suspensivo - ainda que não transitado em julgado - implica a perda do objeto da medida cautelar.

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